O que é o Cade e para que serve?

O que é o Cade e para que serve?

Sua finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. Também reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), definindo seus órgãos integrantes e suas competências dentro do contexto da defesa da concorrência.

Qual a função do Cade na economia brasileira?

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
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Quais são os 3 órgãos que compõem o Cade?

O Cade é composto por três órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

O que o Cade analisa?

Quais aspectos o Cade leva em consideração ao analisar um ato de concentração? O Cade tem como competência analisar os aspectos concorrenciais de atos de concentração cuja notificação à autarquia é obrigatória.

Quando o Cade atua?

O Cade atua realizando fiscalizações em empresas de grande porte que possuem uma porcentagem relevante do mercado onde atuam. Sendo assim, qualquer categoria de fusões ou aquisições excessivas resultaria num prejuízo à economia, pois haveria menos concorrentes no mercado.

Quando o Cade deve ser notificado?

As partes têm 30 dias para realizarem a notificação da operação junto ao Cade. Caso a empresa não recorra da decisão da SG, então os 30 dias se dão a partir do término do prazo de 15 dias que as partes dispõem para interpor recurso ao Tade.

Quem fiscaliza o Cade?

No caso do CADE, a fiscalização é exercida pelo Ministério da Justiça.

Qual é a Lei do Cade?

➡Lei nº 8.884/1994, de 11 de junho de 1994

Transforma o Cade em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Como funciona o Cade?

O funcionamento do CADE é baseado em um sistema de análise e julgamento de casos de práticas anticompetitivas. Quando uma denúncia ou investigação é aberta, a instituição faz uma análise dos efeitos da prática no mercado e sua relação com a concorrência.

Como funciona um processo no Cade?

A atuação do Cade destina-se, em suma, a garantir e a fomentar a livre concorrência, analisando, investigando, fiscalizando e, em última instância, decidindo sobre qualquer matéria que possa produzir efeitos sobre o bem-estar social resultantes do exercício efetivo ou potencial de poder de mercado.

Quem compõe o Cade?

Art 2º O CADE compõe-se de um Presidente e mais quatro Conselheiros nomeados pelo Presidente da República, com prévia aprovação do Senado Federal, e, escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta anos, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada.

Quem pode acionar o Cade?

O Clique Denúncia do Cade admite acusações, de qualquer cidadão, relacionadas tanto a atos de concentração quanto a condutas anticompetitivas. No primeiro caso, podem ser informadas operações não notificadas à autarquia e possíveis descumprimentos de acordos firmados em atos já autorizados pelo Cade.

Quem manda no Cade?

Lista de presidentes