O que é o Código Penal 154?
O que é o Código Penal 154?
O Código Penal em seu artigo 154 descreve o delito de violação de segredo profissional, que consiste no ato de divulgar, sem justificativa, segredo de que tenha tido ciência em razão de relação profissional, e cuja revelação possa causar prejuízo a alguém.
Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-a?
154-A do Código Penal e quais os limites de sua proteção no âmbito dos crimes virtuais. Classifica-se o novo delito, demonstra-se seus especiais fins de agir, e que o art. 154-A, do CP, limita-se aos casos específicos de invasão de dispositivos informáticos, ou seja, uma tipificação de crime virtual próprio.
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Quanto ao sujeito ativo o crime previsto no art 154 CP é crime comum?
O crime é comum, já que não exige especial qualidade do sujeito ativo. É também formal porque não exige no tipo básico (simples) resultado naturalístico para sua consumação, mas a mera invasão ou instalação de vulnerabilidade.
O que é 151 no crime?
151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que diz o artigo 154 da Constituição?
Para a instituição de novos impostos pela União, por meio de sua competência residual, são necessários os seguintes requisitos: (I) lei complementar; (II) não terem fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria constituição; e (III) deve ser não cumulativo.
O que é 153 crime?
Segundo o Artigo 153 do Código Penal Brasileiro, é crime “divulgar a alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem”, ocasionando em uma pena de um a seis meses de detenção ou multa.
Qual é a competência para julgamento do crime previsto no dispositivo 154 a CP?
Com a mudança, o art. 154-A do CP deixa de ser crime de menor potencial ofensivo, não estando mais sujeito à competência do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9.099/95). Por outro lado, continua sendo cabível suspensão condicional do processo (art.
O que diz o artigo 121 a 154?
Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º – É punível a calúnia contra os mortos.
É crime mexer no celular de outra pessoa?
A lei (Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.), conhecida como “Lei Carolina Dieckmann“, torna crime o ato de invadir, bisbilhotar ou publicar conteúdo de celular, tablet ou computador alheio.
Qual é a competência para julgamento do crime previsto no dispositivo 154-a CP?
Com a mudança, o art. 154-A do CP deixa de ser crime de menor potencial ofensivo, não estando mais sujeito à competência do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9.099/95). Por outro lado, continua sendo cabível suspensão condicional do processo (art.
O que é 156 no crime?
156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º – Somente se procede mediante representação.
O que significa 153 crime?
Segundo o Artigo 153 do Código Penal Brasileiro, é crime “divulgar a alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem”, ocasionando em uma pena de um a seis meses de detenção ou multa.
Está previsto no art 153 IV da Constituição Federal?
IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
O que diz o artigo 156 da Constituição?
Art. 156, III, da Carta Política. Opção constitucional pela limitação da capacidade tributária dos municípios por meio da atribuição à lei complementar da função de definir os serviços tributáveis pelo ISS. Listas de serviços anexas ao Decreto-lei 406/1968 e Lei complementar 116/2003.
O que é 157 para polícia?
157: o que é e qual o significado da gíria? 157 é uma gíria utilizada no Brasil para descrever uma pessoa que rouba, furta, que foi presa com posse de armas e etc. Em outro sentido, dizer que alguém é 157 pode significar que a pessoa é malandra, espertalhona, sem necessariamente envolver o ato de um roubo.
Qual o tipo e ação penal prevista para o crime disposto no artigo 154-a do CP?
O Código Penal, em seu artigo 154-A, descreve o delito de invasão de dispositivo informático. O crime consiste no ato de invadir computador ou dispositivo semelhante de outra pessoa, modificar ou apagar informações ou ter acesso a dados privados no intuito de obter vantagem, causando prejuízo aos proprietários…
Qual é o crime do artigo 155?
Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
O que significa 155 e 157?
Furto, segundo o artigo 155 do Código Penal , é a subtração de coisa alheia móvel…. Roubo, segundo o artigo 157 do Código Penal , é a subtração de coisa alheia móvel, com o emprego de violência ou grave ameaça….Quer saber mais sobre esse assunto e sobre esse artigo?
